Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
A Resolução Alternativa de Litígios é um processo através do qual os consumidores podem resolver conflitos de consumo de forma mais célere, simples e menos dispendiosa do que os processos judiciais.
As entidades RAL disponíveis são imparciais e especializadas na mediação, conciliação e arbitragem de litígios, sendo reconhecidas pelo Estado Português para garantir a defesa e proteção dos direitos dos consumidores.
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Tel.: +351 218 807 030
Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Tel.: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
Fax: +351 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha – 3.º andar, sala 26, 8005-131 Faro
Tel.: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumidoronline.pt
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: +351 253 422 410
Fax: +351 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt
Morada: Rua Direita n.º 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal
Tel.: +351 291 750 330
E-mail geral: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
E-mail jurídico: ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt
Website: www.madeira.gov.pt/cacc
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel.: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
Para mais informações, pode consultar o portal do consumidor do Governo Português: www.consumidor.pt.
(chamada para a rede fixa nacional)
